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quinta-feira, 24 de outubro de 2013

PAGAMENTO LIGHT - ORDEM JUDICIAL

Senhores moradores,
Conforme o comunicado a todos que participaram das reuniões de moradores sobre a questão do Processo Judicial Nº 0024674-96.2012.8.19.0008 (Light) informamos que, por força maior (Ordem Judicial) efetuamos o pagamento no valor de R$ 54.733,36 referentes ao não pagamento desde 12/2012 a 10/2013 (11 meses) do acordo judicial no valor de R$ 4.975,76 – Cod. de Instalação nº 0420467289, Lembrando que a publicação foi dia 18 e o prazo termina dia 25 (sexta feira) e ainda, o não pagamento importará na revogação da liminar e conseqüentemente o corte do medidor que abastece as bombas d'água do condomínio.
Estamos disponibilizando abaixo numero do processo que tramita na 1ª Vara Cível Belford Roxo.
Processo No 0024674-96.2012.8.19.0008

TJ/RJ - 23/10/2013 16:26:51 - Primeira instância - Distribuído em 27/09/2012



Comarca de Belford Roxo
1ª Vara Cível
Cartório da 1ª Vara Cível

Endereço:
Av. Joaquim da Costa Lima   s/n    
Bairro:
São Bernardo
Cidade:
Belford Roxo

Ação:
Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral

Assunto:
Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral

Classe:
Procedimento Ordinário

Autor
CONDOMINIO LIBER RESIDENCIAL CLUBE
Réu
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Advogado(s):
RJ160811  -  ALMIR TEIXEIRA ALVES JUNIOR 
RJ076608  -  ALMIR TEIXEIRA ALVES
 
RJ094146  -  BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS
 


Tipo do Movimento:
Publicado  Despacho
Data da publicação:
18/10/2013
Folhas do DJERJ.:
1/29

Tipo do Movimento:
Enviado para publicação
Data do expediente:
17/10/2013

Tipo do Movimento:
Recebimento
Data de Recebimento:
10/10/2013

Tipo do Movimento:
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho:
10/10/2013
Descrição:
À parte autora sobre fls. 79/88.
Documentos Digitados:
Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento:
Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:
01/10/2013
Juiz:
JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO


Processo(s) no Tribunal de Justiça:
Não há.

Localização na serventia:
Prazo

Trata-se o serviço de fornecimento de energia elétrica de serviço essencial, aplicável ao caso o disposto no artigo 22 da lei 8078/90, que veda a descontinuidade de sua prestação ao consumidor. Configurados os requisitos do artigo 273 do CPC, a verossimilhança da alegação do autor, como acima mencionado e o risco de dano de difícil reparação, ante as restrições que a falta de energia elétrica acarreta à autora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA À AUTORA, em razão dos débitos das contas referentes aos meses de fevereiro até a presente data, enquanto em trâmite este processo, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), ficando a autora ciente de que deverá continuar a efetuar o pagamento das contas vincendas, sob pena de revogação dessa decisão. A autora não nega o consumo de energia nos meses cujas respectivas faturas foram impugnadas. Assim, fica a autora intimada a depositar o valor equivalente à média dos valores cobrados nos meses de novembro de 2011 à janeiro de 2012 para cada fatura impugnada, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da liminar ora concedida.Fica intimada, ainda, a autora a pagar as contas emitidas durante o processo referentes ao consumo mensal, ou efetuar os depósitos em Juízo na hipótese de divergência quanto às cobranças, tudo sob pena de revogação da liminar. Cite-se e intimem-se, podendo o mandado ser assinado pelo Sr. Escrivão e/ou seu substituto.

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