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segunda-feira, 11 de novembro de 2013

RESPOSTAS AOS ATOS DE VANDALISMO

Prezados, 


Após identificar e enquadrar os infratores na clausula 10.15  com multa no percentual de 50% e ressarcimento conforme clausula 12.3 alínea "E" do Regimento, lembrando que o percentual de 20% constante nesta clausula refere-se aos honorários advocatícios.
10.15 – Qualquer infringência a este Regulamento Interno do Condomínio implicará na aplicação de multa por cada infração ou enquanto durar a mesma, no valor de cinquenta por cento do valor mensal da menor cota condominial ordinária.
12.3 - Além das sanções já anteriormente previstas, o condômino que estiver infringindo o Regimento e a Convenção, incorrerá nas seguintes penas:

d) Em caso que, por reiterado comportamento anti-social, o Condômino gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos, poderá ser constrangido a pagar multa de 10 (dez) vezes da menor cota condominial ordinária vigente, na data do pagamento da mesma, até ulterior deliberação da assembleia.

e) Pronto e integral ressarcimento de todos os prejuízos que venha a causar ao patrimônio, singular ou coletivo, que pela força do mau uso, quer em virtude de defeitos que provoque, o que fará, em atendimento à simples notificação assinada pela administradora, ficando, desde logo, eleito, pelos Condôminos, o rito executivo para a cobrança judicial, não só das indenizações aqui previstas, como também das citadas contribuições de Condomínio, juntamente com as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa

Sendo os infratores reincidentes poderá ser majorada a multa para 10X do valor da menor cota condominial ordinária. Conforme clausula 12.3 alínea "D".

Att, 
Administração

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