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terça-feira, 14 de janeiro de 2014

PARA LEMBRAR - DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

DOS DIREITOS: (Moradores)

Art – 9.1 Usar, gozar e dispor das respectivas unidades autônomas bem como da vaga vinculada ao seu apartamento e as partes comuns do condomínio como melhor aprouver, desde que não prejudiquem a segurança e a solidez do edifício, que não causem danos, não comprometam a boa ordem a moral, a higiene e a tranquilidade dos demais condôminos e não infrinjam as normas legais e/ou as disposições da Convenção, do Regimento Interno, das escrituras publicas e das normas de procedimento;

10 - DOS DEVERES (Moradores)
10.1 – Cumprir e fazer cumprir a convenção, o presente Regimento Interno e as demais normas e procedimentos editadas pela Administração:
Art 10.14 É proibido colocar nas janelas, varandas ou áreas externas, vasos, tapetes, cordas de roupas ou quaisquer outros objetos que prejudiquem a estética do edifício.

a)   Estender ou secar roupas, tapetes ou lençóis nas janelas, varandas ou em quaisquer outros lugares, visíveis ao exterior, com exceção do varal de chão;

Alínea h – É proibido instalar aparelhos de ar condicionados em locais diversos dos previstos na construção, bem como fios e condutores de qualquer espécie nas paredes comuns do edifício;  

k) Despejar entulhos, restos de obras ou qualquer outro objeto proveniente de descarte, nas áreas comuns e garagens do edifício. O infrator estará sujeito à multa prevista no item 10.2.15 abaixo;

Art 10.15 – Qualquer infringência a este Regulamento Interno do Condomínio implicará na aplicação de multa por cada infração ou enquanto durar a mesma, no valor de 15% (cinquenta por cento) do valor mensal da menor cota condominial ordinária.

Art 10.15 – Qualquer infringência a este Regulamento Interno do Condominio implicará na aplicação de multa por cada infração ou enquanto durar a mesma, no valor de 15% (cinquenta por cento) do valor mensal da menor cota condominial ordinária.

Art 12.5 – As Multas serão impostas e cobradas pela Administração, podendo o interessado interpor recurso para a Assembleia Geral.
Art – 12.3
d) Em caso que, por reiterado comportamento anti-social, o condômino gerar incompatibilidade de convivência como os demais condôminos, poderá ser constrangido a pagar multa 10 vezes o valor da menor cota condominial ordinária vigente, na data do pagamento da mesma, até ulterior deliberação da Assembleia.

Lembrando que outras medidas estão sendo tomadas para cumprir e fazer cumprir nossa Convenção e Regulamento Interno, como determina o art 8° alínea D da Convenção.



Atenciosamente,
Administração.

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