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segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

VAGAS DE DEFICIENTES FÍSICOS

Prezados Moradores,

Considerando a RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, que Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Considerando o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; CONTRAM.

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução deverão exibir a credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.

Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.

§ 1º A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolução terá validade em todo o território nacional.


Portanto, é de suma importância a exibição da credencial que trata o Art. 2 sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.
O não cumprimento desta LEI caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB e MULTA.


Att,
Administração

4 comentários:

  1. Essa multa que fala aí no texto, será aplicada pelo condomínio, correto?

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    Respostas
    1. Sr Fábio,

      Infelizmente só podemos multar conforme nosso Regimento Interno baseado no código Civil, todavia, Multar um morador por usar irregularmente a vaga para os deficientes físicos nos proporciona o sentimento de tristeza, haja vista, se tratar de uma questão de "CIDADANIA" Bom senso e Educação ausente em alguns moradores.

      Att,
      Administração.

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    2. De facto. Se todos nós quando víssemos alguém ocupar as referidas vagas, mesmo que "rapidinho", advertíssemos verbalmente o infrator, já seria de grande ajuda. Hoje mesmo ao chegar em nosso bloco (5), com minha esposa, adverti verbalmente um morador que estacionava na vaga para deficientes. Mas como "vergonha só dá em quem tem", ele não tirou o carro e disse que era rapidinho. Meu sonho era que tivéssemos aqui pesadas multas partindo dos R$1.000,00, pois aí teríamos a garantia que nosso patrimônio estaria resguardado.

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  2. http://economia.terra.com.br/saiba-como-sao-calculadas-as-multas-nos-condominios,fd283cf59d25b310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html

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