Caros condôminos!

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quinta-feira, 24 de abril de 2014

UNIFORME DOS FUNCIONÁRIOS

Prezados moradores,

Conforme:

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
§1º. – (…)
§2º. – Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
(…)

No que diz respeito a vestuário, só comporá remuneração aquele que não for para uso no trabalho. Os uniformes constituem despesa da empresa, conforme disposto pelo Precedente Normativo TST nº 115.

“Precedente Normativo TST nº 115 – UNIFORMES. Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.”


Informamos aos moradores que estamos renovando os uniformes dos funcionários, haja vista, os mesmos estarem desgastados e os funcionários terem recebido os seus uniformes atuais ainda no ano de 2012, se passando aproximados 02 (anos) sem receber novos uniformes.
Informamos que os uniformes serão confeccionados pela mesma confecção que fabricou os primeiros uniforme mantendo os moldes.

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