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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

VITORIA - GANHAMOS A PRIMEIRA DE MUITAS QUE VIRÃO

Prezados moradores,

Por um lado, estamos satisfeitos, por outro lado, não é motivo de felicidade precisar de uma sentença Judicial para alcançar um objetivo óbvio, que é o "Pagamento das Cotas Condominiais".
Ao assumirmos o condomínio fomos indagados sobre estas questões e nos comprometemos em achar a melhor maneira de resolver, conseguimos alcançar o sucesso em várias negociações mas, "Um acordo só é valido, quando é bom para ambas as partes", sendo assim, impetramos várias Ações Judiciais de Cobranças afim de melhorar a saúde financeira de nosso Condomínio.
A DECISÃO:
Trata-se de demanda proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBER RESIDENCIAL CLUBE, representado por CARLOS ANDRE EMERICK DE OLIVEIRA, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, buscando o recebimento das cotas condominiais vencidas desde julho de 2014, chegando a dívida ao montante de R$XXXXXXXXXXXX. Requer a procedência do pedido, com a consequente condenação dos réus ao pagamento da dívida com as cominações legais de estilo. A inicial às fls.02/04 instruída com os documentos às fls.05/59. Designada audiência conciliatória à fl.62. Ata de audiência à fl.70. Apesar de realizada proposta de acordo pelos réus, não foi possível alcançar a composição civil. O autor se reportou à exordial. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de cobrança de valores a título de despesas devidas a título de condomínio pelos réus. Não há questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito. Passo ao julgamento antecipado da lide uma vez que não há necessidade de produção de mais provas, além das constantes dos autos. A instrução revela que o Condomínio Autor logrou provar a veracidade dos fatos contidos na inicial, razão pela qual sua pretensão merece ser acolhida, uma vez que o não pagamento das despesas pertinentes à manutenção da propriedade comum enseja inegável enriquecimento sem causa. O Condomínio possui uma série de custos, alguns, inclusive, notórios, tais como limpeza, manutenção das áreas comuns, despesa com pessoal. Portanto, caso um dos participantes não consinta em quitar as cobranças de tal custeio haverá desproporcional benefício em relação aos demais titulares que estão arcando com todas as despesas previstas na Convenção do Condomínio. O dever é legal e está inserido no art. 1336, do CC, nos termos abaixo transcritos: ´São deveres do Condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.´ Os réus são titulares da unidade XXXXX, da bloco XX, do Condomínio autor, e os documentos acostados demonstram a inadimplência dessa unidade, razão pela qual o pleito merece ser acolhido. Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ XXXXXXXXXXXXXXXX. A verba deverá ser acrescida de juros e correção monetária da data de cada vencimento, bem como das parcelas que se venceram após a confecção da memória de débito citada (art. 290, do CPC). Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, neste ato fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 20, parágrafo 3º, do CPC, corrigidos na forma do Verbete n. 14, da Súmula do STJ. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento do julgado (art. 475, J, do CPC) dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I..

Conforme dito no inicio, é satisfatório mas, não é motivo de alegria, consideramos esta, a consequência do primeiro passo dado por nossa gestão para a resolução do problema.

"Permita que a justiça seja feita mesmo que os céus caiam." Máxima Romana

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