Caros condôminos!

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segunda-feira, 13 de abril de 2015

REGIMENTO INTERNO - COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL E MULTAS

Prezados moradores,

  • Considerando a Convenção do Condomínio Liber e o Regimento Interno;
  • Considerando a insistência do morador que mesmo orientado e alertado sobre a sua  infração se recusa em colaborar com a Administração do Condomínio;
  • Considerando o que preceitua o art. 1.3 do Regimento Interno;
1.3.      Constitui direito dos condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares (entendidos como tais os que com ele habitarem) usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma e das partes comuns do condomínio como melhor lhes aprouver, desde que respeitadas as determinações legais que abrangem as relações condominiais, particularmente a Lei 4.591 de 16/12/64 e o DL n°. 112, do 12/08/69 (Lei do Silêncio). A Convenção do condomínio, o Regulamento Interno, bem como todos os Regulamentos específicos do condomínio que vierem a ser expedidos para regular a vida condominial, de modo a não prejudicar igual direito dos outros condôminos, inquilinos e respectivos familiares, nem comprometerem as condições residenciais dos edifícios, e especialmente a boa ordem, a moral, a segurança, a higiene e a tranquilidade;
  •  Considerando o que diz o art.
  • 12.7 - Se o infrator, depois de aplicada a penalidade, não cessar a infração, será passivo de novas penalidades e, assim, sucessivamente, sempre em valor crescente, ate decisão judicial.
Informamos aos moradores que conforme preceitua nossa Convenção e o Regimento Interno na alínea;
  • d) Em caso que, por reiterado comportamento anti-social, o Condômino gerar incompatibilidade de convivência com os demais Condôminos, poderá ser constrangido a pagar multa de 10 (dez) vezes o valor da menor cota condominial ordinária vigente, na data do pagamento da mesma, ate ulterior deliberação da assembleia.
  • Portanto, a Administração dispõe não só a faculdade, como o dever de aplicar as sanções previstas na Convenção e assim às aplicara, sem qualquer favorecimento, em prol dos interesses da coletividade;
Reiteramos que é de extrema importância a colaboração do morador quanto ao cumprimento da Convenção e o Regimento Interno do Condomínio Liber.

Cabe ressaltar que;

O propósito primordial deste Regulamento é assegurar a tranquilidade no uso e gozo do Condomínio, limitando os abusos que possam prejudicar o bom nome, asseio, higiene e conforto do Condomínio, bem como a qualidade de vida de todos os Condôminos.

Para todos os efeitos legais, o presente Regulamento Interno estará vigorando, a partir de sua aprovação, resguardada a característica de fazer lei entre aos que a ele devam se submeter, a partir da presente data, podendo sofrer aditamentos posteriores.

Obedecidos a Convenção do Condomínio e este Regulamento, ficam autorizados o síndico em conjunto com os conselheiros a baixarem as instruções complementares que entenderem necessárias à aplicação das normas do presente regulamento.

Desde já, contamos com a colaboração e compreensão de todos.

Att,
Administração.

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