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quarta-feira, 29 de julho de 2015

STATUS ATUAL - PROCESSOS JUDICIAIS

Prezados moradores,

Informamos a todos o andamentos dos processos Judiciais referentes ao condomínio, lembrando que, não é nosso hábito informar nomes. Os processos podem ser acompanhados através do Site do TJRJ através da consulta por número ou o nome do condomínio..


Processo: 0020656-61.2014.8.19.0008:
Sentença Descrição: 

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBER RESIDENCIAL CLUBE ajuizou ação em face de XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXX pleiteando a condenação dos réus ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas desde 10.07.2011, bem como as vincendas, acrescidas da multa contratual. Regularmente intimados e citados os réus compareceram em audiência de conciliação (fls. 79), momento em que apresentaram contestação (fls. 80/82) reconhecendo o débito e postulando parcelamento. Os autos vieram conclusos em 25.06.2015. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de cota condominial. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça aos réus. Inexistem questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo o feito no estado, com fundamento no art. 329 do CPC, sendo certo que, apesar da possibilidade de acordo ventilada em AC, não houve qualquer manifestação das partes após tal data, permanecendo o feito sem andamento por mais de sete meses. No mérito, alega o autor que os réus estariam em mora quanto ao pagamento de diversas cotas condominiais vencidas a partir de 10.07.2011, o que foi confirmado pela defesa. A certidão de ônus reais acostada às fls. 06 demonstra que os demandados são proprietários do imóvel constituído pelo apartamento XXXXX, situado no bloco XXX do nº 1.000 da avenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, nesta cidade. Ante o reconhecimento da procedência do pedido e o teor da planilha de fls. 07 verifica-se que os referidos condôminos encontram-se em mora quanto ao pagamento das cotas vencidas em 10.07.2011, 10.08.2011, 10.10.2011, 12.11.2012, 10.12.2012, 11.02.2013, 11.03.2013, 10.04.2013, 10.05.2013, 10.06.2013, 10.07.2013, 10.08.2013, 10.09.2013, 10.10.2013, 10.11.2013, 10.12.2013, 15.01.2014, 10.02.2014, 10.03.2014, 10.04.2014, 10.05.2014, 10.06.2014 e 10.07.2014, totalizando um débito de R$ 5.135,22. Além de tais prestações, são devidos juros moratórios de 1% ao mês e multa convencional de 2%, tendo em vista a expressa previsão contida no art. 51 da Convenção do Condomínio (fls. 52). Entretanto, os honorários advocatícios previstos no referido artigo não se mostram devidos na medida em que, além de o autor não ser credor de tal valor, os réus são beneficiários da gratuidade de justiça. Ressalte-se, apenas, que o parcelamento do débito constitui mera faculdade do credor, não sendo possível ao Juízo estabelecer tal obrigação. Por fim, tendo em vista que o autor não apresentou nenhuma planilha após a distribuição do feito, não restou comprovado o débito relacionado às cotas vincendas. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, II, do CPC em relação às cotas vencidas e CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.135,22 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e vinte dois centavos), correspondentes às cotas condominiais vencidas em 10.07.2011, 10.08.2011, 10.10.2011, 12.11.2012, 10.12.2012, 11.02.2013, 11.03.2013, 10.04.2013, 10.05.2013, 10.06.2013, 10.07.2013, 10.08.2013, 10.09.2013, 10.10.2013, 10.11.2013, 10.12.2013, 15.01.2014, 10.02.2014, 10.03.2014, 10.04.2014, 10.05.2014, 10.06.2014 e 10.07.2014, monetariamente corrigidas segundo os índices estabelecidos pela Egrégia Corregedoria de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde a data de vencimento de cada prestação, além de multa convencional de dois por cento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relacionado às contas vincendas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser rateadas e os honorários compensados, observando em relação à parte autora o disposto no art. 12 da lei nº 1.060/1950. Dê-se ciência à DP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.


Processo: 0020663-53.2014.8.19.0008:
Sentença:


CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBER RESIDENCIAL CLUBE ajuizou ação em face do XXXXXXXXXXXXXX objetivando a condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas desde 10.08.2011, bem como as vincendas, acrescidas de juros legais e multa de 2%, tendo como causa de pedir a alegação de que o mesmo seria condômino e existiriam várias cotas vencidas e não pagas desde a referida data. Regularmente intimado e citado, o réu compareceu em audiência de conciliação (fls. 70), momento em que apresentou contestação (fls. 76/77) aduzindo não ter logrado êxito no parcelamento do débito por ter o autor exigido o pagamento de multa, honorários e custas, mesmo sem o ajuizamento da presente. Ao final pleiteia sejam deduzidos da planilha os valores pagos. Os autos vieram conclusos em 04.06.2015. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça ao réu, considerando a hipossuficiência demonstrada pelo contracheque de fls. 86. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas e não pagas pelo Réu, que reconhece o débito, porém afirma ter tentado purgar a mora, sendo impedido devido a indevida cobrança de multa, honorários advocatícios e custas, mesma não tendo sido a presente demanda ajuizada à época. Inexistem questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 330, I, CPC, por ser a questão de mérito unicamente de direito e de fato e não ser necessária a produção de outras provas. A certidão de ônus reais acostada às fls. 06 demonstra ser o réu proprietário da unidade condominial nº XXXXX, situada no bloco XXXX do condomínio autor. Alega o autor que o réu estaria em mora desde 10.08.2011 quanto às cotas condominiais, fato que não foi impugnado pela defesa, resultando em presunção de veracidade nos termos do art. 302 do CPC. A planilha apresentada com a inicial (fls. 07) demonstra que não foram quitadas as cotas vencidas em 10.08.2011, 10.09.2011, 10.10.2011, 12.11.2012, 10.12.2012, 10.01.2013, 10.07.2013, 10.08.2013, 10.09.2013, 10.10.2013, 10.11.2013, 10.12.2013, 15.01.2014, 10.02.2014, 10.03.2014, 10.04.2014, 10.05.2014, 10.06.2014 e 10.07.2014, totalizando um débito de R$ 4.313,54. A planilha acostada em AC (fls. 71/74) acrescenta as cotas vencidas em 10.08.2014, 10.09.2014, 10.12.2014, 10.01.2015, 10.02.2015 e 10.03.2015, aumentando o valor da dívida para R$ 9.605,50. Na contestação o réu apresentou os comprovantes de pagamento das cotas referentes aos meses de maio/2013 (fls. 78), junho/2013 (fls. 79), outubro/2014 (fls. 80) e novembro/2014 (fls. 81). Ocorre que tais meses não foram inseridos na cobrança objeto da presente ação, pelo que impossível a dedução pretendida. Quanto à alegação defensiva de recusa de parcelamento administrativo, trata-se de faculdade do credor aceitar o pagamento do débito de forma diversa da contratada na Convenção, pelo que inexiste qualquer irregularidade em tal procedimento. No que diz respeito à cobrança de custas antes do ajuizamento da ação, os boletos acostados pela defesa não demonstram tal rubrica. Além das cotas, são devidos juros moratórios de 1% ao mês e multa convencional de 2%, tendo em vista a expressa previsão contida no art. 51 da Convenção do Condomínio (fls. 52). Do importe total cobrado devem ser excluídos, apenas, os honorários advocatícios tendo em vista que, além de o autor não ser credor de tal valor, o réu é beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, mostram-se devidas as cotas vencidas em 10.08.2011, 10.09.2011, 10.10.2011, 12.11.2012, 10.12.2012, 10.01.2013, 10.07.2013, 10.08.2013, 10.09.2013, 10.10.2013, 10.11.2013, 10.12.2013, 15.01.2014, 10.02.2014, 10.03.2014, 10.04.2014, 10.05.2014, 10.06.2014 e 10.07.2014, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde cada vencimento, e multa de 2%, além das cotas vencidas até a presente data. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.313,54 (quatro mil, trezentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente às cotas condominiais vencidas em 10.08.2011, 10.09.2011, 10.10.2011, 12.11.2012, 10.12.2012, 10.01.2013, 10.07.2013, 10.08.2013, 10.09.2013, 10.10.2013, 10.11.2013, 10.12.2013, 15.01.2014, 10.02.2014, 10.03.2014, 10.04.2014, 10.05.2014, 10.06.2014 e 10.07.2014, além das cotas que se venceram no curso da demanda, na forma do art. 290 do CPC, tudo monetariamente corrigido segundo os índices estabelecidos pela Egrégia Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde a data de vencimento de cada cota, além de multa convencional de dois por cento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto no art. 12 da lei nº 1.060/1950. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.

Processo: 0015716-53.2014.8.19.0008
Sentença:

Trata-se de demanda em que Condomínio do Edifício Liber Residencial Clube postula em face de XXXXXXXXXXXXXX, o pagamento de cotas condominiais vencidas, além de multa e despesas, alegando, em síntese, que o réu é proprietário da unidade de número XXXX do Bloco XXX do condomínio autor, sendo que o condômino retirou decoração feita pelos moradores para a copa do mundo, sendo que tais decorações foram pagas pelo condomínio. Com isso, fora aplicada multa no valor total de R$ 186,00, não pagas pelo réu. Além disso, alega o condomínio autor que o réu é devedor quantia de R$ 623,41 referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, cujos valores são postulados na presente ação. A petição inicial está instruída com os documentos de fls. 09/40. Complementadas as custas, foi designada audiência de conciliação, cuja assentada encontra-se às fls. 51, não havendo possibilidade de conciliação. Contestação às fls. 52/56 arguindo preliminar de litispendência. No mérito, o réu confessa ter arrancado os enfeites, alegando que o regimento interno do condomínio proíbe a colocação de tais objetos e que, portanto, agiu amparado pelo exercício regular de direito. Postula, o apensamento das ações mencionadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 59/197. É o relatório. Decido. Incialmente a presente demanda foi ajuizada em observância ao rito ordinário, sendo adotado, todavia, o rito sumário pelo juízo. Nesse sentido, observa-se a inocorrência de prejuízo às partes, o que afasta qualquer tese de nulidade, mesmo porque doutrina e jurisprudência consagram que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de pacificação social. Portanto, em que pese a adoção de procedimento diverso daquele que deveria ter sido observado por conta da cumulação de demandas, inexiste nulidade a ser sanada. A causa de pedir e o pedido do autor, caracterizam a cumulação de demandas, ainda que no mesmo processo. Isso porque, existe causa de pedir e pedido condenatório decorrente de multa administrativa e causa de pedir e pedido condenatório de pagamento de cotas vencidas de condomínio. Em relação à multa administrativa decorrente de infração praticada pelo réu, ou seja, a retirada de enfeites para a copa do mundo, houve comprovação de ajuizamento anterior de demanda em que se pretende justamente a desconstituição dessa penalidade administrativa imposta pelo condomínio autor. Por conta disso, está configurada a litispendência, devendo a questão ser solucionada pelo juízo prevento nos limites da lide. Quanto ao pleito de condenação de cotas vencidas, deve ser aplicada a pena de confissão, pois o réu não impugnou esse pedido, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 302 do CPC. Com efeito, além da omissão, não houve comprovação do pagamento das cotas de condomínio vencidas, o que conduz à procedência do pedido, vez que não afastado o inadimplemento, sendo certo que a obrigação em questão decorre de contrato firmado entre as partes. Trata-se de obrigação propter rem, de modo que caberia ao devedor afastar o inadimplemento, o que não aconteceu, não havendo comprovação dos pagamentos das cotas indicadas na petição inicial. Com isso, merece prosperar o pedido da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 623,41 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) a título de cotas de condomínio vencidas (meses outubro, novembro e dezembro de 2013), corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da inadimplência. Em relação ao pedido de multa, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso V do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.

Temos outros vários processos em fase de conclusão e outros que a conciliação resta frutífera para ambas as partes. Cabe lembrar, que o condomínio desde sua existência até a nossa gestão não havia cobrado e nem tomado as medidas cabíveis em ações de cobranças ou tão pouco no cumprimento da normas.
Estaremos postando em outro tópico o andamento sobre o processo em desfavor da antiga administradora (Aliança) e da prestações de contas antigas que até o presente momento não sabemos que fim levou.

Informaremos sobre outros resultados quando conclusos.

Att,
Administração.

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