Caros condôminos!

Caros condôminos, elaboramos este espaço para mantê-los informados de nossas atividades, trazendo aos Senhores (a) a transparência necessária em nossas rotinas diárias. Informamos que o site é exclusivamente para informações e não tem qualquer vinculo com grupos de redes sociais.

terça-feira, 18 de agosto de 2015

STATUS - PROCESSOS JUDICIAIS AGOSTO DE 2015 (COBRANÇA)

Prezados moradores,

Informamos a todos o andamentos dos processos Judiciais referentes ao condomínio, lembrando que, não é nosso hábito informar nomes. Os processos podem ser acompanhados através do Site do TJRJ através da consulta por número ou o nome do condomínio..


Processo: 0013656-73.2015.8.19.0008:

Sentença Descrição: 


17/08/2015  - Sentença - Julgado procedente em parte do pedido  - Data Sentença: 17/08/2015 Descrição: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.290,77 (dois mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos), correspondentes às cotas condominiais vencidas em 10.09.2... Ver íntegra do(a) Sentença Visualizar Ato Assinado Digitalmente Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBER RESIDENCIAL CLUBE ajuizou ação em face do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX objetivando a condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas desde 10.07.2011, bem como as vincendas, acrescidas de juros legais e multa de dois por cento, tendo como causa de pedir a alegação de que o mesmo seria condômino e existiriam várias cotas vencidas e não pagas desde a referida data. Regularmente intimado e citado, o réu compareceu em audiência de conciliação (fls. 67), momento em que apresentou contestação (fls. 70/71) arguindo prescrição da pretensão relacionada às prestações de julho/2011 a setembro/2012. No mérito aduz ter adquirido o imóvel em 28.12.2012, pelo que não seria responsável pelo pagamento das prestações vencidas antes de tal data. Ao final pleiteia o parcelamento do débito reconhecido. Os autos vieram conclusos em 14.08.2015. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança. Com relação a prejudicial de mérito de prescrição, a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal nele previsto. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: ´CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO Art. 206, § 5º, I DO CC/02. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177. 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 4. Recurso especial parcialmente provido.´ (STJ - REsp 1.139.030/RJ - Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do julgamento: 18/08/2011 - Data da publicação/Fonte: DJe 24/08/2011) ´AGRAVO INOMINADO no AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRESCRIÇÃO QUE, PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ERA VINTENÁRIA, PASSANDO A DECENAL COM A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE JANEIRO 2004 A AGOSTO 2005. ABDICA-SE DA POSIÇÃO ANTERIOR, EM FACE DA GRANÍTICA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ, ESTABELECENDO A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206 § 5º, INCISO I DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0527 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DE A DEMANDA TER SIDO PROPOSTA EM 2010, PORÉM QUE NÃO SE IMPÕE TENDO EM VISTA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. - Agravo Inominado que repisa os argumentos suscitados anteriormente e alega a necessidade de reforma do decisum. - Ausência de amparo à pretensão recursal - Manutenção da decisão recorrida - IMPROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.´ (TJRJ - 0060698-16.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. SIDINEY HARTUNG BUARQUE - Julgamento: 11/02/2015 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) ´APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. O prazo para cobrança de cotas condominiais é de cinco anos. Inteligência do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedentes do E. TJRJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Acordo firmado em audiência para pagamento do débito de forma parcelada. Apelados que arcaram com as parcelas até o ano de 2002, sem que o credor inicia-se a execução, o que se deu apenas em 2011. Prescrição intercorrente caracterizada, diante da desídia do credor, que ciente do não pagamento do débito, não adotou as medidas necessárias a satisfação do seu crédito. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.´ (TJRJ - 0020688-12.1999.8.19.0002 - APELAÇÃO - DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 30/01/2015 DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) ´AGRAVO INOMINADO HOSTILIZANDO DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO RÉU E SE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO EG. STJ. MORA EX RE. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE APLICADO. RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL RECONHECIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO QUE SE RESUME NA RENOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SOBRE QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO DECISUM ORA EM TESTILHA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO.´ (TJRJ - 0266181-11.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 21/01/2015 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, tendo a presente ação de cobrança sido ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que falar-se em prescrição de qualquer uma das cotas objeto da presente demanda. Inexistem outras questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 330, I, CPC, por ser a questão de mérito unicamente de direito e de fato e não ser necessária a produção de outras provas. Alega o autor que o réu estaria em mora desde 10.07.2011 quanto às cotas condominiais, o que foi impugnado em parte pela defesa que sustentou não ter responsabilidade pelas prestações vencidas antes da data da compra do imóvel em 28.12.2012. A certidão de ônus reais acostada às fls. 06 demonstra ser o réu proprietário da unidade condominial nº 1.110, situada no bloco 02 do condomínio autor. Impõe-se ressaltar que as despesas de condomínio constituem obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. Nesse sentido, Orlando Gomes afirma que há aquelas obrigações que ´nascem em consequência de um direito real do devedor sobre determinada coisa, a que aderem, acompanhando-o em suas mutações subjetivas. São denominadas obrigações in rem, ob ou propter rem, em terminologia mais precisa, mas também conhecidas como obrigações reais ou mistas´ (Obrigações, 2ª ed., pág. 33). Em continuidade, assevera que ´esse cordão umbilical jamais se rompe. Se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo´. Na mesma direção, acrescenta Caio Mario da Silva Pereira que, ´em caso de alienação, o adquirente será obrigado pelo pagamento se o alienante não estiver quite no momento da transferência´ (Instituições de Direito Civil, Vol. IV, Direitos Reais, 18ª ed., pág. 191-162). Silvio Rodrigues, por sua vez, afirma que ´a obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito´ (Direito Civil, vol. 2/101, 12ª ed., Saraiva). Importa destacar, ainda, que, na dicção do art. 1.345 do CC, ´o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios´. Significa, portanto, dizer que quem adquire unidade autônoma passa a arcar com as respectivas despesas, pois a obrigação é imposta a quem for seu titular. Logo, arca com as dívidas vencidas no período anterior à aquisição. Desse modo, não há como prevalecer a tese defensiva de que somente deveria responder pelos débitos condominiais a partir da data de aquisição do imóvel, eis que responsável pelo pagamento das mesmas pouco importando a data em que se deu a aquisição do domínio diante da natureza propter rem do débito. De outro viés, igualmente não poderá ser adotado eventual entendimento de que não haveria responsabilidade pelo mesmo débito em razão de menção expressa nesse sentido em escritura definitiva de compra e venda. Isso porque o negócio jurídico foi firmado entre alienante e adquirente do imóvel, sem qualquer envolvimento do condomínio, de modo que não pode interferir em sua esfera jurídica para obrigar-lhe. Por isso, compete ao réu responder pela obrigação e saldar as dívidas em atraso a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da comunidade que passou a integrar e, se for o caso, agir em regresso em relação ao anterior titular. Cumpre ressaltar que, nos termos dos arts. 12 da lei nº 4.591/1964 e 1.315 do CC, o condômino tem o dever inafastável de concorrer no rateio das despesas de conservação da edificação e manutenção de seus serviços, sendo ônus do condômino inadimplente demonstrar eventual ilegalidade da cobrança das cotas condominiais, não podendo se beneficiar da própria conduta ilícita, já que embora deixe de efetuar o pagamento, os demais condôminos continuam a arcar regularmente com o rateio das despesas. De fato, deixando o condômino de contribuir com a sua quota parte, impõe a todos os demais condôminos, um custo adicional de modo a custear todas as obrigações assumidas pelo condomínio. Esse é o entendimento do TJRJ: ´APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RITO SUMÁRIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 1. As despesas de condomínio constituem obrigações de pagar, derivadas da propriedade ou do direito real dela oriundo, haja vista a natureza propter rem da cobrança de cota condominial. 2. O proprietário do imóvel é parte legítima para responder pela dívida, porque sendo a natureza da obrigação decorrente da relação condominial propter rem, ela segue o imóvel. 3. O interesse coletivo dos condôminos de receber recursos para pagamento das despesas indispensáveis à manutenção do condomínio não deve ser prejudicado. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.´ (TJRJ - Apelação cível 0028466-79.2008.8.19.0014 - Des. Mônica de Faria Sardas - Vigésima Primeira Câmara Cível - Julgado em 17/12/2014) ´APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER. REM. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. 1. As cobranças de cotas condominiais podem recair tanto sobre o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, quanto sobre o promitente comprador, na condição de responsável pelo pagamento das obrigações referentes ao imóvel, a fim de que o condomínio não seja prejudicado pela incerteza sobre o legitimado passivo da ação de cobrança. 2. Em nome da razoabilidade e, principalmente, visando a prevalência do interesse da coletividade, admite-se a escolha pelo condomínio credor em face de quem irá demandar. 3. Correto o reconhecimento da responsabilidade do proprietário do imóvel quanto ao pagamento das cotas condominiais em atraso. 4. Recurso a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC.´ (TJRJ - Apelação cível 0009785-97.2014.8.19.0031 - Des. Benedito Abicair - Sexta Câmara Cível - Julgado em 07/04/2015) ´APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de cotas condominiais. Recurso de ambas as partes. Legitimidade da cobrança. Débito do condômino configurado. Réu que não nega a existência da dívida. Planilha de débito corretamente elaborada, com exclusão do valor já pago pelos réus. Dívida propter rem. Obrigação dos proprietários do bem imóvel de pagarem as despesas condominiais. Réu apelante que não conseguiu desconstituir o direito do autor na forma do art. 333, II, do CPC. Consectários lógicos da condenação devidamente arbitrados. Honorários advocatícios corretamente fixados em consonância com o art. 20, § 3º do CPC. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do art. 557, caput, do CPC.´ (TJRJ - Apelação cível 0396078-58.2012.8.19.0001 - Des. Pedro Saraiva Andrade Lemos - Décima Câmara Cível - Julgado em 20/04/2015) A planilha apresentada às fls. 60 demonstra que na data do ajuizamento da presente o réu estava em mora quanto ao pagamento das cotas condominiais vencidas em 10.07.2011, 10.08.2011, 10.09.2011, 10.10.2011, 10.09.2012, 10.08.2013, 10.11.2013, 10.09.2014, 10.01.2015, 10.05.2015 e 10.06.2015, totalizando um débito histórico de R$ 2.755,39. Já a planilha acostada em audiência de conciliação (fls. 68/69) altera a relação supra mencionada, discriminando como devidas apenas as cotas com vencimento em 10.09.2011, 10.10.2011, 10.09.2012, 10.08.2013, 10.11.2013, 10.09.2014, 10.01.2015, 10.05.2015 e 10.06.2015 e acrescentando a prestação vencida em 10.07.2015, ajustando o valor histórico da dívida para R$ 2.813,02. Verifica-se, portanto, ter havido exclusão das prestações vencidas em 10.07.2011 e 10.08.2011. Restam devidos, também, juros moratórios de 1% ao mês e multa convencional de 2%, tendo em vista a expressa previsão contida no art. 51 da Convenção do Condomínio (fls. 49). Do importe total constante nas planilhas apresentadas devem ser excluídos, entretanto, os honorários advocatícios tendo em vista não ser o autor credor de tal valor, mas sim seu advogado. No que diz respeito ao parcelamento, não assiste razão ao réu na medida em que o credor não pode ser obrigado a receber prestação de forma diversa da contratada, conforme disposto no art. 313 do CC. Além disso, sua concessão após a mora constitui mera liberalidade, pelo que a imposição de tal providência seria indevida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.290,77 (dois mil, duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos), correspondentes às cotas condominiais vencidas em 10.09.2011, 10.10.2011, 10.09.2012, 10.08.2013, 10.11.2013, 10.09.2014, 10.01.2015, 10.05.2015 e 10.06.2015, além das cotas que se venceram no curso da demanda, na forma do art. 290 do CPC, atualizadas desde a data do vencimento de cada prestação (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ e lei nº 6899/1981) pelo índice oficial de correção monetária de débitos judiciais, qual seja, UFIR-RJ (art. 1º do Provimento CGJ nº 03/1993) e acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês, tudo desde a data de vencimento de cada cota, além de multa convencional de dois por cento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. 

17/08/2015  - Conclusão ao Juiz  - Data da conclusão: 17/08/2015 Juiz: JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO.

Processo: 0028332.-60.2014.8.19.0008 (IMPROCEDENTE)

17/08/2015  - Sentença - Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória  - Data Sentença: 17/08/2015 Descrição: HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Visualizar Ato Assinado Digitalmente Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão 

17/08/2015  - Conclusão ao Juiz  - Data da conclusão: 17/08/2015 Juiz: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ 

03/08/2015  - Remessa ao Juiz Leigo  - Data da conclusão: 03/08/2015 Data de devolução: 10/08/2015 Data do ato: 10/08/2015 Descrição: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Preclusas as vias impugnativ... Ver íntegra do(a) Sentença Processo nº 0028332-60.2014.8.19.0008 AUTORES: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RÉUS: ADIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ROCHA MEIRELES ABRJ ADMINISTRADORA D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito da Lei n° 9.099/95, objetivando os Autores a declaração de inexistência dos valores cobrados anteriores à entrega das chaves, bem como a restituição em dobro dos valores pagos, além de compensação por dano moral. Alegam os Autores, em síntese, que adquiriram um imóvel construído pelo 1º Réu, recebendo as chaves em 11.07.2013, entretanto, para a retirada das chaves, precisaram arcar com o pagamento de R$2.872,48 a título de taxa condominial pelos meses de março a junho de 2013. Aduzem que em maio de 2014 os 2º e 3º Réus passaram a novamente cobrar os valores já adimplidos e que, como não conseguia resolver a questão, efetuou o pagamento em duplicidade. Oferecida contestação, o 1º Réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois as cobranças impugnadas pelos Autores foram realizadas por terceiros. No mérito, alega que o contrato prevê o pagamento de tais despesas quando a demora na imissão da posse ocorre por culpa do adquirente, como foi o caso. Aduz que desde 15.06.2011 o imóvel adquirido possui habite-se e que os Autores deveriam efetuar o pagamento da parcela de financiamento em 28.02.2013 e não o fizeram, motivo pelo qual a cota condominial referente ao mês de março de 2013 lhes foi imputada. O 2º e o 3º Réu apresentaram defesa conjunta, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, pois ambos atuariam como mandatários do Condomínio Liber Residencial. No mérito, alegam que as cobranças são posteriores à imissão na posse. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Réus, pois eventual responsabilidade pelos fatos narrados na inicial é questão de mérito e juntamente com este deve ser analisada. Cite-se, ainda, a Teoria da Asserção em que para a verificação da legitimidade processual é suficiente a apresentação de fatos ligados, em tese, à pessoa do Autor ou do Réu. Se esta ligação existe de fato e se decorrem as ilações deduzidas pela parte, situa-se na órbita do mérito a respectiva análise. Assim, no caso em tela, são legítimas as partes. O 1º Réu comprova que o habite-se foi concedido em 15.06.2011 e que a demora na imissão na posse ocorreu por fato exclusivo dos Autores, logo, não se verifica irregularidade na cobrança da cota referente ao mês de março de 2013. Analisando as cobranças impugnadas pelos Autores, bem como o acordo para o pagamento das cotas condominiais em atraso de fls. 84/87, verifica-se que somente a cobrança referente ao mês de março de 2013 é anterior à imissão na posse - o que, conforme já visto, por si só não representa irregularidade - todas as demais cobranças são posteriores à entrega das chaves. Certo é que a única cobrança em que se verifica a alegada duplicidade ocorre com relação ao mês de março de 2013, pois o valor de R$840,05 foi devidamente quitado em 22.03.2013 (fls. 13). Entretanto, como a cobrança foi realizada em favor do Condomínio que não integrou o polo passivo da presente demanda; que o 1º Réu não veiculou qualquer cobrança em duplicidade e que, tanto o 2º Réu, quanto o 3º Réu atuaram como mandatários do Condomínio, somente responsabilizando-se diretamente em caso de comprovado excesso dos limites do mandato, o que não resta configurado no caso em tela, não há como compeli-los à restituição da quantia paga em duplicidade. Com relação ao dano moral, não há provas que permitam concluir que os Autores tenham sido atingidos em qualquer dos bens inerentes a sua personalidade, pela forma descrita ou pelos infortúnios dela decorrentes. O dano moral é o sofrimento humano, a dor, a mágoa, a tristeza causada injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade protegidos pela Constituição Federal. Os fatos narrados não conduzem necessariamente a um sofrimento, angústia, dor profunda e íntima que são os sucedâneos do dano moral. Entender de outra forma, seria admitir que qualquer dissabor da vida em sociedade seria passível a provocar uma condenação por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto a decisão supra à apreciação e homologação pelo MM. Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Belford Roxo, 10 de agosto de 2015. Olívia Moura Pilotto Assis Juíza Leiga 



Att,
Administração

Nenhum comentário:

Postar um comentário