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quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

INFORMAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DO LIBER

Prezados moradores,

Em especial aos que residem no Bloco 6 (Sabiá). Acabamos de ser surpreendidos por uma notificação Judicial interessante e fazemos questão de partilhar com os condôminos.
Porém, cabe a nós ATENTAR ao que diz a Convenção e o Regimento Interno acerca das "VAGAS DE GARAGEM".

CATULO XIII - DAS VAGAS DE GARAGEM
Art. 52          As Vagas de Estacionamento, no total de 798 (setecentos e noventa e oito) vagas, todas descobertas, medindo 2,50m x 4,00m e situadas no pavimento rreo geral, sendo 780 (setecentos e oitenta) vagas para as unidades autônomas, cabendo a cada uma das unidades o uso de uma vaga indistintamente, sendo ainda  destinada12 (doze) vagas para visitantes e 6 (seis) vagas para deficientes.

Parágrafo 4º Os conminos deverão procurar estacionar seus veículos de modo a o prender os veículos de outros condôminos, sendo cada conminos, por seus dependentes, familiares, amigos, parentes e servais em geral, responsável por quaisquer danos e/ou acidentes causados a propriedade comum, a outros veículos, a condôminos e a terceiros.

DO REGIMENTO INTERNO:
3.3 ESTACIONAMENTO;
3.3.2. Cada condômino terá direito a usar uma vaga de garagem, respeitando integralmente as disposições específicas que estiverem na convenção e no título de propriedade de cada um.
3.3.2.1 Cada morador deverá estacionar seu carro próximo ao seu bloco, para melhor organização.
3.3.3. O estacionamento do condomínio destina-se exclusivamente a guarda de veículo automotor pertencente aos moradores e/ou locatários, conforme estabelece a Convenção, identificado por adesivo ou cartão próprio, fornecidos pelo Condomínio, de uso obrigatório, qual deverá ser mantido em seu interior, junto ao para-brisa dianteiro, enquanto permanecer estacionado. Fica obrigado condômino a registrar no livro de ocorrências extravio ou inutilização do adesivo de identificação do veículo;
3.3.14. É obrigatória a comunicação à Administração, das placas dos automóveis e motocicletas a serem guardados no interior do Condomínio, visando facilitar a identificação dos condôminos proprietários dos veículos, caso ocorra a necessidade de entrar em contato com algum ou alguns destes, em razão de seu(s) veículo(s) estar (em) de qualquer forma irregular (es), ou ainda para a prevenção de quaisquer danos;

VEJAMOS O QUE PRECEITUA ESTE ARTIGO EM ESPECIAL:
3.3.20. Não será permitido o estacionamento de veículos fora das vagas demarcadas "sob nenhum pretexto";

Agora, vamos a inicial impetrada em desfavor do Condomínio Liber Residencial Clube pelo morador do Bloco 6 (Sabiá).
Clique para Ampliar.
 
De antemão, queremos agradecer aos moradores que de forma espontânea se mostraram interessados em servir como testemunhas em prol dos interesses do Condomínio e salientar fatos importantes sobre este episódio.
A Convenção e o Regimento Interno são os princípios basilares do Condomínio para manter a ordem, disciplina e a harmonia sendo indispensáveis e portanto obrigatários em caráter permanente.
Ao se observar as circunstâncias do caso em questão é mister observar o objetivo principal em se obter privilégios não permitidos pela nossa Convenção Interna e o Regimento Interno.
Há que se considerar, portanto, que as sanções impostas em desfavor do Condomínio serão devidamente encaminhadas ao Setor Jurídico do Condomínio que tomará as medidas cabíveis.

Infelizmente, estas cenas acontecem, mas servem de lição.

Att,
Administração.

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