Caros condôminos!

Caros condôminos, elaboramos este espaço para mantê-los informados de nossas atividades, trazendo aos Senhores (a) a transparência necessária em nossas rotinas diárias. Informamos que o site é exclusivamente para informações e não tem qualquer vinculo com grupos de redes sociais.

sexta-feira, 18 de março de 2016

INFORMAÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIMINAR (VAGAS DE GARAGEM)

Prezados moradores,

Conforme anunciamos aqui no site: Clique Aqui.
Lembrou? Então! Recebemos um citação onde era concedido ao autor a "Antecipação de Tutela Parcial" permitindo que o mesmo estacionasse o seu veiculo fora das vagas demarcadas, ou seja, a frente do bloco.
Percebemos que existia um conflito de informações, haja vista, o que preceitua a Convenção e o Regimento Interno do Condomínio: 
CATULO XIII - DAS VAGAS DE GARAGEM

Art. 52 - As Vagas de Estacionamento, no total de 798 (setecentos e noventa e oito) vagas, todas descobertas, medindo 2,50m x 4,00m e situadas no pavimento térreo geral, sendo 780 (setecentos e oitenta) vagas para as unidades autônomas, cabendo a cada uma das unidades o uso de uma vaga indistintamente, sendo ainda destinadas 12 (doze) vagas para visitantes e 6 (seis) vagas para deficientes.
Parágrafo 4º - Os condôminos deverão procurar estacionar seus veículos de modo a não prender os veículos de outros condôminos, sendo cada condôminos, por seus dependentes, familiares, amigos, parentes e serviçais em geral, responsável por quaisquer danos e/ou acidentes causados a propriedade comum, a outros veículos, a condôminos e a terceiros.

Mas em Especial:

Art. 3.3.20. Não será permitido o estacionamento de veículos fora das vagas demarcadas "sob nenhum pretexto";

Sendo assim, buscamos amparo em nosso Setor Jurídico para defender os interesses do condomínio e de todos os moradores, conseguindo através da justiça a "REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA".


Adverso: Celso Luiz de Genaro (Autor) 
Tipo de acao: Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral
Responsável: Marcelo Alvarez Meirelles
Orgão: TJRJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Localidade: Belford Roxo
Vara: 1a.   Juizado Especial Cível



17/03/2016  - Recebimento  - Data de Recebimento: 17/03/2016 



17/03/2016  - Decisão - Reforma de decisão anterior  - Data Decisão: 17/03/2016 Descrição: Diante da demonstração acerca da existência de vaga para portador de necessidade especial próxima a unidade do Autor, bem como da ausência de demonstração por este de que tal vaga não esteja disponível para sua utilizaçã... Ver íntegra do(a) Decisão Visualizar Ato Assinado Digitalmente Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão Diante da demonstração acerca da existência de vaga para portador de necessidade especial próxima a unidade do Autor, bem como da ausência de demonstração por este de que tal vaga não esteja disponível para sua utilização, REVOGO a decisão liminar. Afinal, somente com a formação integral do contraditório e ampla dilação probatória em audiência poderá se verificar o cumprimento pelo condomínio Réu da obrigação de reservar vaga para portador de necessidade especial próxima à entrada dos prédios, sobretudo aquele em que reside o Autor. Aguarde-se, portanto, a audiência. 

Clique Para Ampliar.

Pedimos então aos moradores a gentileza de não estacionarem seus carros de forma irregular, evitando o recebimento da "NOTIFICAÇÃO DE MULTA"

Att
Administração.

"Adversidade? Não me venham falar em adversidades. Diante delas, só há três atitudes possíveis: enfrentar, combater e vencer"  Mario Covas.

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