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quinta-feira, 21 de julho de 2016

VAGAS DE DEFICIENTES (REVITALIZAÇÃO) E ORIENTAÇÕES BÁSICAS.

As vagas de deficientes físicos são amparadas por LEI e devem ser respeitadas. A nossa Convenção no Capitulo XIII Art. 52 preceitua; As Vagas de Estacionamento, no total de 798 (setecentos e noventa e oito) vagas, todas descobertas, medindo 2,50m x 4,00m e situadas no pavimento rreo geral, sendo 780 (setecentos e oitenta) vagas para as unidades autônomas, cabendo a cada uma das unidades o uso de uma vaga indistintamente, sendo ainda  destinada12 (doze) vagas para visitantes e 6 (seis) vagas para deficientes. (Em todo o Condomínio) 

Quando tratamos destas vagas conforme o DENATRAN: RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, "Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção". devemos considerar o Art. 1º As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação complementar conforme Anexo I desta Resolução.

Também o § 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.
Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.  
Pode parecer estranho, mas não seria necessário fazer valer a LEI nestes casos. O bom senso, a educação, e a Ética da Responsabilidade civil são suficientes.
Quando identificamos moradores ou visitantes que ocupam estas vagas indevidamente, aplicamos imediatamente a "NOTIFICAÇÃO DE MULTA" e achamos um ABSURDO alguém estacionar nestes locais sem possuir nenhum tipo de deficiência fisica.
Portanto, pedimos aos moradores que não precisam, que não usem estas vagas e se abstenham das seguintes desculpas: "Eu não sabia"; "É rapidinho"; "Estava tudo cheio". Por LEI, esta vaga não lhe pertence.

André - Sindico
 Administração.

Juntos! Somos Melhores.

Chamamos de ética o conjunto de coisas que as pessoas fazem quando todos estão olhando. O conjunto de coisas que as pessoas fazem quando ninguém está olhando chamamos de caráter. (Oscar Wilde)

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