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sexta-feira, 25 de agosto de 2017

NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA - BATENTES DA CALÇADA E NOSSA REALIDADE

Hoje recebemos da Prefeitura uma notificação baseada na LEI 82 § 4° da Lei complementar 016/97, conforme escrito na Notificação. Entretanto, quando nos debruçamos em pesquisas, não conseguimos achar em nenhum site, ou acesso a Prefeitura de Belford Roxo a dita Lei, o que não nos impede de seguir procurando a obstrução cometida, e nesse seguimento, achamos estranho achar nos ATOS OFICIAIS da Prefeitura as determinações quanto a obstrução das calçadas e a quem é dado a devida responsabilidade, por isso, chamamos a atenção dos leitores quanto ao carimbo de identificação da Notificação da Prefeitura e a Função do agente e ao quem de direito a Prefeitura determina responsabilidade no ATO OFICIAL Conforme mostra as imagens a direita. Como podem Notar, trata-se de um compromisso e responsabilidade da Secretaria Municipal de Conservação, mas o que temos é uma notificação carimbada pelo Sr. Antônio - Auditor Fiscal Matricula: 10.54/603.
Fizemos questão de destacar as atribuições da Secretaria, ainda mais, quando se diz respeito, a a fiscalização contidas no Capitulo XV que determina: XV- coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por obstáculos que impeçam a livre circulação dos pedestres; XVI- orientar e acompanhar as operações de fiscalização e controle do trânsito municipal; XVII- desempenhar outras atividades afins. E é neste ponto destacado de azul que queremos trazer a observação. Quando somos notificados por obstruir o passeio público e nos defrontamos com as imagens a seguir, nos perguntamos: Nós estamos obstruindo? A Secretária desempenhou bem o seu papel? Ao ponto de perdemos a nossa calçada.....

Então, nós colocamos batentes para que os pedestres tivessem o livre acesso e o direito de ir e vir, e a Prefeitura nos notifica alegando que estamos impedindo o passeio público? É isso mesmo? A Prefeitura entende que cuidar da calçada e do ir e vir dos pedestres é digno de uma notificação? Então, precisamos saber como vamos lidar com isso: Qual o procedimento a ser adotado com que paga o seu IPTU e não tem fiscalização e nem carros multados ou rebocados? Vamos procurar a Secretária na Segunda feira e tentar mais uma vez explicar que a nossa realidade é crítica e que a ausência das proteções irão colaborar para a depredação e destruição da calçada, visto que, não existe fiscalização quanto aos carros que pernoitam e estacionam em cima da calçada.
Dizer que os nosso batentes estão impedindo o trânsito dos moradores chega ser uma covardia sem precedentes, haja visto, o número de veículos irregulares, camelôs e muitas vezes entulhos despejados na proximidades. Quanto a Lei das calçadas:
LEI Nº 6802 DE 18 DE JUNHO DE 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º Institui o Programa de Compromisso das Empresas e Órgãos Públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com as condições de acessibilidade em calçadas e vias públicas.
Art. 2º As obras realizadas por empresas ou órgãos estaduais, que requeiram a reconstituição ou a construção de calçadas, deverão ser realizadas dentro dos padrões de acessibilidade.
§1º Por acessibilidade compreende-se as condições adequadas para o deslocamento de pessoas com deficiência visual e física, ou com locomoção reduzida, em particular dos que utilizam cadeiras de rodas.
§2º As disposições desta Lei são extensivas às obras realizadas por empresas contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro, em qualquer uma das modalidades de terceirização.
Art. 3º Para garantir acessibilidade, as calçadas construídas ou reconstituídas devem estar nos seguintes parâmetros:
a) largura mínima de noventa e cinco centímetros a um metro e quinze centímetros, sem nenhum obstáculo;
b) uso de material liso e não derrapante no seu leito;
c) garantia de rampa nos degraus e desníveis de quinze graus de declínio para acesso às calçadas e às portas de acesso dos edifícios;
d) linha sensível de dez centímetros ao centro para permitir o deslocamento de pessoas com deficiência visual.

Parágrafo único. Nos casos omissos, será aplicada a Norma nº 9.050 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2014.

DEPUTADO PAULO MELO
Presidente

Podemos citar também: 

LEI n° 2.940 - de 24 de novembro de 1999 

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE JARRÕES COM PLANTAS ORNAMENTAIS NAS CALÇADAS DOS EDIFÍCIOS.
Autor: Vereador JORGE PEREIRA
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza os administradores dos condomínios a colocarem jarrões com plantas ornamentais nas calçadas dos edifícios.
Art. 2° - A instalação e manutenção dos jarrões ficarão sob a responsabilidade dos condomínios.
Art. 3° - A colocação dos jarrões não poderá prejudicar o livre trânsito dos pedestres.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1999
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO de 26.11.99
Podemos citar outra LEI;
LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988
          Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatórias a limpeza, conservação ou construção de calçadas diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
          Autor: Ver. Wanderley Duarte
          O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatórias a limpeza, conservação ou construção de calçadas diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios no Município do Rio de Janeiro.
§1º A limpeza, conservação ou construção de que trata o "caput" deste artigo dizem respeito a calçadas simples ou ajardinadas.
§2º A responsabilidade pela limpeza, conservação ou construção das calçadas será do condomínio, do proprietário do imóvel ou do terreno.
 Art. 2º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei especialmente quanto às sanções aplicáveis nos casos de descumprimento das determinações impostas.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1988
ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito
Ou seja, Mesmo que existam Leis complementares ou revogadas, a conservação, manutenção e zelo será de responsabilidade do Proprietário, Condomínio, Comércio etc... E temos noção que a nossa proposta visa desde o começo preservar a calçada e mante-la em perfeitas condições. Se estes pedestres nas imagens estão impedidos de andar ou se locomover, não sabemos mais o que significa a palavra "OBSTRUÇÃO".
Vamos mais uma vez tentar convencer a Prefeitura de que a proteção das calçadas é importante e essencial para a nossa segurança e valorização, e se por acaso o Prefeito entender que vai retirar os ferros, vamos tentar junto ao Ministério Publico reverter o ATO, tendo em vista a nossa realidade e necessidade. As Imagens, se dizem por si só. Vamos em frente sempre.

André - Sindico
Administração

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