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quinta-feira, 30 de novembro de 2017

PROCESSOS JUDICIAIS E SENTENÇA 2017

Achamos importante informar aos moradores o nosso dia a dia e as nossas demandas, sejam elas, em relação a obras, pagamentos, problemas, soluções, ações judiciais e etc. É de suma importância que o condômino tenha ciência de todas estas particularidades que acompanham o nosso cotidiano, principalmente quando tratamos de assuntos relacionados ao condomínio.
Trata-se de uma ação Judicial de Cobrança de número 0013657-52-2015.8.19.008 proveniente do ano de 2015 e que parcialmente logramos êxito através da sentença:

Trata-se de ação de cobrança, pelo procedimento comum, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBER RESIDENCIAL CLUBE, representado por CARLOS ANDRÉ EMERICK DE OLIVEIRA, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Aduz o autor que a ré é proprietária do imóvel, unidade XXX, bloco 6, do condomínio autor; que a ré encontra-se em mora com suas obrigações contratuais em relação às cotas condominiais dos meses de setembro/2014 a junho/2015, chegando ao montante de R$3.161,58. Requer seja a ré compelida ao pagamento das parcelas em sua totalidade. Inicial às fls. 02/04, instruída com os documentos às fls. 05/59. Decisão à fl. 62 designando audiência de conciliação e determinando a citação da ré. Citação válida à fl.65. Assentada de audiência de conciliação à fl. 66, na qual não foi possível alcançar a composição civil. Contestação às fls. 67/73, acompanhada dos documentos às fl. 74/89. Arguiu, preliminarmente, existência de conexão proposta pela mesma contra o síndico e o condomínio, em trâmite nesse juízo. No mérito, afirma que não tem ciência dos valores cobrados pela ré, uma vez que existem cobranças ilegais, com aumento considerável da cota condominial e, inclusive, aprovada de forma ilegítima em assembleia condominial. Em sede de pedido contraposto, requer a condenação da ré em danos morais. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Decisão saneando o feito, rejeitando a preliminar arguida, determinando que os feitos fossem desapensados e deferindo a produção de prova documental às partes, fl.93. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito o pedido contraposto tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais pertinentes. Trata-se de ação de cobrança de valores a título de despesas referentes a cotas condominiais devidos pela ré. Ao longo da instrução processual, ficou comprovado que os valores são devidos uma vez que não houve comprovação do pagamento de tais parcelas nos autos. A ré não nega o inadimplemento, afirmando que as quantias não são devidas na integralidade cobrada, uma vez que incide parcelas não reconhecidas e aprovadas de forma ilegítima em assembleia condominial, todavia, tais argumentos deveriam ser discutidos em ação própria, cabendo a ré, na presente demanda, realizar o pagamento. Ressalto que a ré não obteve sentença favorável no sentido de anulação da assembleia condominial realizada pelo condomínio, mencionada em sede de defesa, no processo de nº.: 23547-55/2014. O dever ao qual a ré está submetida é legal e está inserido no art. 1336, do CC, nos termos abaixo transcritos: ´São deveres do Condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.´ A ré é titular do apartamento XXX, do bloco 06, do Condomínio autor, e os documentos acostados demonstram a inadimplência dessa unidade, razão pela qual o pleito merece ser acolhido. Ademais, não há como obrigar a parte autora a acatar o parcelamento, em que pese o lamentável estado de saúde do filho da ré e as despesas decorrentes. Diante do exposto, resolvo o mérito da presente e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na inicial e condeno a ré a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas, ou seja, dos meses de setembro de 2014 a junho de 2015, no valor de R$3.161,58 (três mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), bem como, as vincendas, com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos somados a partir da data da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.

Cabe salientar que retiramos o nome, pois compreendemos tratar-se de informação onde os condôminos devem tomar ciência das ações de cobranças face aos inadimplentes e seus resultados. Relembrando que a dívida referente a taxas condominiais é denominada "Propter rem"  Ou seja, trata-se de uma obrigação conforme disposto no Código Civil Art. 1.336.

Ressaltamos que outras ações de cobranças encontram-se em curso, com algumas já em processo de execução. No mais, vamos seguindo em frente.

André - Sindico
Administração

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Primeiro eles te ignoram, depois riem de você, depois brigam, e então você vence. 
(Mahatma Gandhi)

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